Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Inominado - Relação de consumo - Parcelamento de compra realizada com utilização de cartão de crédito - Consumidor autor que alega que, mesmo após ter efetuado o pagamento antecipado das prestações em aberto, continuou a ser cobrado pelo banco réu pelo valor das parcelas discutidas, inclusive com o lançamento indevido destas nas faturas subsequentes - Prova documental a conferir Ementa: «Recurso Inominado - Relação de consumo - Parcelamento de compra realizada com utilização de cartão de crédito - Consumidor autor que alega que, mesmo após ter efetuado o pagamento antecipado das prestações em aberto, continuou a ser cobrado pelo banco réu pelo valor das parcelas discutidas, inclusive com o lançamento indevido destas nas faturas subsequentes - Prova documental a conferir plausibilidade às alegações do consumidor autor - Inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) - Precedentes do E. TJSP - Reversibilidade da decisão - Banco que, por ora, não demonstrou a higidez das parcelas discutidas - r. Decisão que determinou ao banco que se abstenha de efetuar a cobrança dos valores controversos, sob pena de incidência de multa - Multa cominatória fixada para a hipótese de descumprimento que se mostra razoável e proporcional - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"