Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Súmula de Julgamento «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. RÉ QUE NÃO ENTREGOU TODOS OS PRODUTOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE ERA DE RIGOR. RECURSO IMPROVIDO. Autor que adquiriu 48 produtos da ré pela internet valendo-se de um cupom de desconto, cuja utilização limitava-se a uma por CPF. Sistema da ré que constatou a fraude e Ementa: Súmula de Julgamento «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. RÉ QUE NÃO ENTREGOU TODOS OS PRODUTOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE ERA DE RIGOR. RECURSO IMPROVIDO. Autor que adquiriu 48 produtos da ré pela internet valendo-se de um cupom de desconto, cuja utilização limitava-se a uma por CPF. Sistema da ré que constatou a fraude e cancelou as compras, porém seis produtos foram entregues. Requerida que se negou ao reembolso do valor pago pelos itens não entregues, condicionando-o à devolução dos produtos que recebeu de forma indevida. Requerida, todavia, que não demonstrou que o valor de mercado dos itens entregues equivalia ao valor total pago pelo autor a justificar a recusa na sua devolução ou mesmo a ensejar a devolução parcial. Ausente demonstração, ainda, de que autor tenha pago preço vil pelos produtos entregues. Inexistente, portanto, razões para a ausência de devolução do valor pago pelos produtos não entregues. Ressarcimento que era de rigor, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito da requerida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação"