Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar não faz jus a aposentadoria especial por exercer atividade insalubre e perigosa - Aplicabilidade do RE Acórdão/STF-RG - Tema 942 apenas aos servidores públicos e não aos militares estaduais - ADO de 28 - PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Sentença mantida -Recurso não provido.
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