Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO DE INSTALAÇÃO - NÃO-ATENDIMENTO SOB ARGUMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES NÃO-ADIMPLIDAS - DÍVIDAS ESTAS EM NOME DE TERCEIROS, ANTERIORES LOCATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO DE INSTALAÇÃO - NÃO-ATENDIMENTO SOB ARGUMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES NÃO-ADIMPLIDAS - DÍVIDAS ESTAS EM NOME DE TERCEIROS, ANTERIORES LOCATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.