Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Falta de esclarecimento ao consumidor acerca das regras da contratação. Irregularidade. CDC, art. 6º, IV. Inversão do ônus da prova. Recorrida idosa que não se utilizou do cartão de crédito. Manutenção do empréstimo Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Falta de esclarecimento ao consumidor acerca das regras da contratação. Irregularidade. CDC, art. 6º, IV. Inversão do ônus da prova. Recorrida idosa que não se utilizou do cartão de crédito. Manutenção do empréstimo concedido, porém na modalidade de empréstimo consignado comum (ao invés de RMC). Violação dos deveres de conduta. Devida indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Recurso provido. Sentença reformada em parte.