Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - responsabilidade civil - veículo removido a pátio privado por força de decisão judicial exarada em ação de busca e apreensão - cerceamento de defesa não verificado pela desnecessidade de diligências probatórias - pertinência passiva imputada à recorrente, logo satisfeita a condição processual, valorada em estado de asserção Mérito - r. provimento que imputou diárias e Ementa: Recurso inominado - responsabilidade civil - veículo removido a pátio privado por força de decisão judicial exarada em ação de busca e apreensão - cerceamento de defesa não verificado pela desnecessidade de diligências probatórias - pertinência passiva imputada à recorrente, logo satisfeita a condição processual, valorada em estado de asserção Mérito - r. provimento que imputou diárias e guincho à proprietária fiduciária - pretensão de reforma - impossibilidade - obrigação propter rem que se originou de interesse exclusivo de ingressar da posse direta do veículo - omissão verificada unicamente no comportamento da fiduciária, que não retirou o bem e promoveu-lhe leilão - depositária que não estava autorizada a promover a Leilão extrajudicial do bem - limitação de diárias que implica enriquecimento sem causa da proprietária - débito ao qual não foi acrescida correção monetária, portanto ausente interesse recursal na tese de bis in idem - recurso desprovido