Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1691.7945.3542.0500

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ. Hipótese de intermediação de compra e venda de imóvel por pessoa não corretora. Tratativas negociais no estabelecimento comercial do intermediador, com pagamento integral em seu favor, inclusive proveito econômico. V. Acórdão julgou Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ. Hipótese de intermediação de compra e venda de imóvel por pessoa não corretora. Tratativas negociais no estabelecimento comercial do intermediador, com pagamento integral em seu favor, inclusive proveito econômico. V. Acórdão julgou parcialmente procedente a demanda. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

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