Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado tirado de sentença que condenou o banco recorrente na devolução de valores cobrados indevidamente, bem como na declaração de inexigibilidade do contrato firmado entre as partes- conforme sentença, bem fundamentada: «Os fatos narrados configuram prática abusiva, prevista na Lei 8.078/90, art. 39, IV, qual seja, a ré prevaleceu da fraqueza e/ou ignorância da parte Ementa: Recurso inominado tirado de sentença que condenou o banco recorrente na devolução de valores cobrados indevidamente, bem como na declaração de inexigibilidade do contrato firmado entre as partes- conforme sentença, bem fundamentada: «Os fatos narrados configuram prática abusiva, prevista na Lei 8.078/90, art. 39, IV, qual seja, a ré prevaleceu da fraqueza e/ou ignorância da parte autora, tendo em vista sua saúde, idade, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seu serviço.A parte demandada apresentou defesa, mas não logrou êxito em refutar os fatos narrados pela parte demandante. Em que pese o autor ter assumido o fato de ter contratado o cartão de crédito, temos que a requerida falhou ao passar as informações pertinentes a modalidade do contrato. Sendo uma modalidade de empréstimo com cláusulas complexas, caberia à requerida ter comprovado que foram passadas todas as informações por telefone ao autor, visto que foi esta a forma de oferta do produto, em especial sobre o fato de descontos mensais em seu benefício previdenciário - destarte, sentença mantida- Recurso Improvido- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.