Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Sentença Citra Petita - Pedidos formulados que abrangeram dois autos de infração distintos - Sentença que se limitou a analisar a validade de um auto de infração - Nulidade reconhecida - Anulação da sentença proferida - Recurso Provido.
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