Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC/2015, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.