Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES - TEMA 1177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO VINCULANTE QUE DEVE SER APLICADA NA ESPÉCIE - NENHUMA MÁCULA NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO DA RECORRENTE NESSE MOMENTO TEMPORAL - RECURSO CONHECIDO E CONCEDIDO PROVIMENTO - SENTENÇA REVERTIDA PARA IMPROCEDÊNCIA.
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