Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público. Lei Complementar 173/20. Cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive licença prêmio. Julgamento das ADIs 6447, 6450, 6525 e 6442 pelo E. STF. Recurso Extraordinário 1.311.742. Tema 1.137. Impossibilidade de fruição futura das vantagens sem efeito remuneratório. Reclamação 48.178/SP-STF. Recurso do autor desprovido.
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