Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. LEGITIMIDADEPASSIVA DO MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. CONTA DO VENDEDOR INVADIDA POR HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA VIRTUAL E INTERMEDIADORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.