Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado é omisso ao desconsiderar a prerrogativa da Administração Tributária de instaurar procedimento administrativo para arbitrar a base de cálculo do ITCMD. Reiteração de tese já refutada. Decisão amplamente fundamentada, inclusive, com escopo na jurisprudência consolidada desta C. Turma Recursal. Não demonstração dos vícios a serem sanados. Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado é omisso ao desconsiderar a prerrogativa da Administração Tributária de instaurar procedimento administrativo para arbitrar a base de cálculo do ITCMD. Reiteração de tese já refutada. Decisão amplamente fundamentada, inclusive, com escopo na jurisprudência consolidada desta C. Turma Recursal. Não demonstração dos vícios a serem sanados. Inconformismo com a solução adotada, não sendo os embargos de declaração destinados à reapreciação do mérito. Recurso conhecido e não acolhido.