Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Civil em exercício em unidade policial de classe superior. Direito ao recebimento das diferenças salariais, nos termos do art. 6º, do Decreta Lei 141/1969, ainda vigente. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Inexistência de ofensa à Súmula 339/STF. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido"