Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela Isenção do imposto de renda e isenção parcial da contribuição previdenciária por moléstia grave - Inteligência dos arts. 1º da Emenda Constitucional 103/2019, 40, § 21, da CF/88, e 6º, XIV da Lei 7.713/1989 - Decisão mantida - Recurso improvido.
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