Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de medicamentos não padronizados. Dever do Estado. Preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote