Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Embargos à execução - Título judicial - Pedido de declaração de inexigibilidade das astreintes - Obrigação de restabelecer o plano contratado descumprida - Sentença que julgou improcedente os embargos - Ausência de ilícito ou prejuízo suportado pelo consumidor - Inexistência de fundamento que justifique a aplicação das astreintes - Provimento ao recurso da Ré.
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