Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Deserção reconhecida em primeira instância. Ausência de vinculação da guia de recolhimento devidamente paga e juntada aos autos. Mero equívoco justificado que não pode prejudicar os direitos da parte. Excesso de formalismo incompatível com o sistema dos juizados especiais. Recurso ao qual se dá provimento.
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