Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recorrente não cumpriu requisito processual expressamente exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não se tratando de erro formal superável e uma vez presente óbice processual, fica prejudicado o exame da transcendência. Embargos de declaração a que se nega provimento.