Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Diferenças contratuais. Proveito econômico da demanda. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda, não sendo aplicável o CPC, art. 259, V, de 1973 quando a pretensão se limita à revisão parcial do contrato. Precedentes: REsp. 1.015.206/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 11.5.2011; AgRg no Ag 1.253.347/ES, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 24.9.2010; REsp. 425.467/MT, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 5.9.2005. ... ()
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