Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao acusado. Recolhimento em sala de estado-maior ou em prisão domiciliar. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A almejada substituição da prisão do recorrente por medidas cautelares diversas e a aventada necessidade de seu recolhimento em sala de Estado-Maior, ou, na sua ausência, em prisão domiciliar, não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)