Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Habitualidade delitiva. Réu reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. O aresto objurgado afastou a incidência do princípio da insignificância com fundamento na maior reprovabilidade do comportamento do recorrente, já que o crime tratado nestes autos não é fato isolado em sua vida, destacando a sua reincidência, o que evidencia que decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício. ... (Continua)