Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação de bem público. Aplicação do Código Civil. Regramento expresso na Lei 8.245/91. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I para cobrança de aluguéis devidos em contrato de locação celebrado pela universidade. Matéria que demanda reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o contrato seria efetivamente de locação de imóvel público e não uso de bem público, devendo incidir o prazo de prescrição do CCB, art. 206, § 3º. ... (Continua)