Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Crime de ameaça (violência doméstica). Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma especificamente o único fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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