Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Acórdão absolutório por falta de provas da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão que absolveu o agravado, para restabelecer a sentença condenatória, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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