Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência de vício. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Arrendamento de aeronave (leasing operacional). Regime de admissão temporária. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46, I. Incidência sobre base de cálculo proporcional. Lei 9.730/1996, art. 79. Natureza infraconstitucional da matéria reconhecida pelo próprio STF. Guia de depósito. Verificação na via especial. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ressalva das vias ordinárias.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)