Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais, associação criminosa e posse de arma de fogo de uso permitido. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Ausência de justa causa não evidenciada. Necessidade de revolvimento de prova. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)