Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de complementação da indenização. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Ocorrência do sinistro. Cobertura securitária. Dever de indenizar. Alteração das conclusões. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Considerando que os dispositivos legais tidos por violados no apelo nobre não foram objeto de valoração pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)