Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)