Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Manutenção de ativos no exterior sem declaração. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Dosimetria da pena. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação ao Juiz natural. Reformatio in pejus. Tradução de documento estrangeiro. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inépcia da denúncia, o cerceamento de defesa e a nulidade da pena, demandaria o reexame das provas, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)