Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Fraude a credores e falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de vista fora de cartório dos autos falimentares. Devolução de prazo. Indevida. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. ... (Continua)