Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote