Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Família. Ação de exoneração de alimentos. Casamento sob o regime de comunhão universal de bens. Alimentada apta ao trabalho. Acordo de separação em que assumida obrigação alimentar. Pacto com natureza de constituição onerosa de renda vitalícia. Inaplicabilidade do CCB/2002, CCB, art. 1.699.

«1. Tendo sido estabelecido, pela instância ordinária, que a prestação recebida pela ré, embora intitulada de alimentos, tem natureza de renda vitalícia (Código Civil arts. 803 e seguintes), ajustada, no acordo de separação, «como verdadeiro sucedânio da partilha de bens a que faria jus, não se lhe aplica a disciplina do CCB, art. 1.699, segundo a qual os alimentos são estabelecidos conforme a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. ... (Continua)