Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Nulidade por incursão em aplicativo whatsapp sem prévia autorização judicial. Inocorrência. Constatado pelo tribunal de origem que não houve acesso às conversas no celular apreendido. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade da via eleita. Reconhecimento do tráfico privilegiado com o afastamento da hediondez do delito. Impossibilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do paciente, tratando-se de 104 (cento e quatro) porções de maconha, com peso aproximado de 122,08 g, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)