Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional e descumprimento de medida anterior. Providência justificada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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