Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com reposicionamento realizado pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Previsão no título executivo. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, embora tenha consignado que o título executivo autoriza a compensação do reajuste de 28,86% com índices decorrentes das Leis 8.662/1993 e 8.627/1993, negou provimento à Apelação da União, mantendo a sentença que afastou a referida compensação. ... (Continua)