Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbano. Discussão acerca da necessidade de intervenção do Ministério Público. Aplicação dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote