Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Energia elétrica. Celebração de contrato. Cessão de direito de uso. Excedente de redução de metas. Racionamento. Ocorrência do fato gerador. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... ()
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