Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Adicional de 25%. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)