Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Ofensa ao 5º, XLVI (princípio da individualização da pena), da CF/88. 4. Art. 214, c/c CP, CP, art. 224, «a, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Condenação. 5. Preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. Réu com idade inferior a setenta anos na data da publicação da sentença condenatória em cartório não faz jus à redução do CP, art. 115. O momento de aferição do requisito etário do CP, art. 115, para maior de setenta, é data da sentença condenatória ou da sessão de julgamento que condena o réu (AP 516/DF ED-ED, Luiz Fux, Tribunal Pleno, unânime, Dje 10.8.2016). Prescrição intercorrente não configurada. 6. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 7. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 8. Regime inicial mais gravoso fixado ante a gravidade concreta do delito, nos termos dos §§ 2º e 3º, art. 33, c/c CP, art. 59, - Código Penal. Motivação idônea. Precedentes. 9. Para entender de forma diversa do que decidido nas instâncias anteriores, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 10. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Interpretação da legislação penal comum. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.