Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Loteamento. Taxa de contribuição de serviços de conservação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Irresignação da autora-reconvinda, proprietária originária do empreendimento denominado «Sítios e Recreios Colinas de Porangaba e que se autointitulou como «administradora do empreendimento. Contrato em que disposta a cobrança que foi firmado com os proprietários antecessores. Obrigação pessoal. Inexistência de adesão associativa contratual, mesmo porque não se trata de uma associação de moradores ou entidade civil organizada no interesse coletivo do grupo, como exige a lei. Taxa contributiva que não se equipara a taxa condominial. Sentença mantida. Recurso desprovido