Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.4453.9001.1900

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Conversão urv. Redução dos vencimentos. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()

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