Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e processual. Reclamação constitucional. Impugnação de ato de secretário de estado. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado segundo o qual a atuação do Procurador do Ministério Público Especial é restrita ao âmbito do Tribunal de Contas ao qual faz parte, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade ativa para a propositura de reclamação cujo objeto é ato de Secretário de Estado que concede aposentadoria a servidor público. ... (Continua)