Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência da defesa contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento ao sentenciado em razão do não preenchimento do requisito subjetivo e pela necessidade de vivência prévia em regime intermediário para, posteriormente, fazer jus ao livramento. De proêmio, a concessão de livramento condicional não integra propriamente o sistema progressivo, porque se trata de instituto de natureza jurídica distinta e que encontra amparo legal no CP, art. 83. Precedentes. Além disso, se a lei não estabelece a permanência do sentenciado em regime mais brando como requisito para a concessão do livramento condicional, não deve o juiz fazê-lo. Por outro lado, existe a necessidade de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. O sentenciado ostenta falta disciplinar por abandono e apresenta histórico de movimentações desfavorável. Indeferimento alicerçado na ausência de bom comportamento durante a execução da pena, fundamento idôneo a afastar a concessão da benesse pretendida, nos termos do CP, art. 83, III, a. Tema 1161 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido