Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Lesão corporal tentada e descumprimento de medidas protetivas de urgência (arts. 129, §9º, c/c o art. 14, II, ambos do CP; e 24-A da Lei 11.340/06, na forma do CP, art. 69). Insurgência defensiva. ... ()
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