Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 22) - Recurso interposto contra decisão que determinou o arquivamento da execução em cumprimento de sentença, ante a verificação de execução vazia - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, o que viabiliza o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação - Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação - Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 561.836 - Servidores públicos dos quadros da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Restruturação de carreira e remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos, em reais, absorvendo eventuais diferenças advindas da conversão dos salários em URV - Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório - Exame e aplicação das leis estaduais - Frustrados, pois, o recebimento de diferenças a título de URV - Execução vazia e, portanto, inviável - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)