Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Dosimetria. Personalidade. Valoração negativa. Fatos anteriores. Condenações transitadas em julgado. Possibilidade. Laudo técnico. Desnecessidade. Bis in idem. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a valoração negativa da personalidade não depende de laudo técnico, firmado por profissional da área de saúde mental, mas tão somente da análise pelo próprio sentenciante sobre a existência de dados concretos e suficientes, que demonstrem a maior periculosidade do agente, o que ocorreu na espécie, em que verificada a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores. ... (Continua)