Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Subsequente progressão de regime. Marco inicial. Data em que o reeducando preencheu os requisitos do LEP, art. 112. Alteração do entendimento da sexta turma. Adequação à jurisprudência do STF e da quinta turma. Ordem concedida de ofício.

«1. Revisão da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior, para alinhar-se ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma de modo a fixar, como data-base para subsequente progressão de regime, aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do LEP, art. 112 e não aquela em que o Juízo das Execuções deferiu o benefício. ... (Continua)