Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de intervenção do administrador judicial para pagamento do débito - Legitimidade da medida - Consequência lógica e retilínea do deferimento da penhora do faturamento da executada - Providência necessária para a efetivação do regime de pagamento estipulado pelo administrador judicial - Matéria sedimentada nos autos de origem - Descabimento de rediscussão do tema - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido